Tipo
Artigo de revista
Título
Tributo. PIS/Pasep e Cofins. Equiparação das sociedades administradoras de cartão de crédito às instituições financeiras para efeitos tributários. Inadmissibilidade. Entidades que não podem ingressar na sistemática de tributação cumulativa se não estão listadas expressamente no rol taxativo
Data
2018
Ementa

Resumo:Jurisprudência comentada Recurso Especial 1.647.925/SP.

Sumário:A exclusão das instituições financeiras do rol de sociedades que se enquandram a apuração não cumulativa da contribuição ao PIS e da COFINS -- A decisão do Recurso Especial 1.647.925/SP.

Classificação (CDDir)
341.1482
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO [ 341.1 ]
»» Direito Penal Internacional [ 341.14 ]

Publicação: Texto - Português

 
2018
Revista de direito tributário contemporâneo
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2016.
   Referência: v. 3, n. 13, p. 212–237, jul./ago., 2018.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  PGR,  STF,  STJ,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
 
 
Altera a Legislação Tributária Federal.

2020-10-03T05:27:17.000Z [ 8979593 ]