Resumo:"O presente artigo visa abordar acerca da necessidade de regulamentação da prática de jogos e apostas no Brasil, à luz da autonomia de vontade, haja vista os incrementos que uma normatização poderia gerar no desenvolvimento do País".

Sumário:Da autonomia da vontade -- Das obrigações civis -- Do contrato de jogo e aposta em Portugal: Aspectos históricos. Conceito. Das características. Do regime. Da nulidade -- Reflexões sobre o regime jurídico adotado no Brasil: O contrato de jogo e aposta no Código Civil brasileiro de 2002. Dos jogos de azar/cassinos : importância de sua legalização no Brasil, a exemplo de Portugal.