Sumário:Constructivismo lógico-semântico -- O sistema jurídico e a norma jurídica: O sistema jurídico. A norma jurídica. A estrutura lógica da norma jurídica. A norma jurídica primária, a secundária e a completa. A fenomenologia da incidência e a teoria das provas -- O tributo : Os sentidos do termo "tributo". A regra-matriz de incidência tributária. O art. 3º do Código tributário nacional -- A tributação dos efeitos dos atos ilícitos : Os argumentos favoráveis à tributação dos efeitos dos atos ilícitos. Os argumentos contrários à tributação dos efeitos dos atos ilícitos. A jurisprudência -- Nossa posição.