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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Arêdes, Sirlene
Título
Ne bis in idem
Data
2018
Classificação (
CDDir
)
341.4
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO PROCESSUAL [
341.4
]
Publicação: Texto - Português
2018
Direito, Estado e sociedade
Imprenta: Rio de Janeiro, Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, 1991.
Referência: n. 52, p. 204–240, jan./jun., 2018.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
MJU
,
STJ
2024-08-13T02:53:06.000Z [ 12230361 ]