Resumo:"Este trabalho analisa aspectos doutrinários referentes ao princípio do desenvolvimento sustentável e à relação com o uso intenso de agrotóxicos. O uso abusivo de agrotóxicos no processo produtivo, e seu impacto para a saúde e ao meio ambiente, têm natureza complexa e envolvem aspectos biossociais, políticos, econômicos e socioambientais. O objetivo deste artigo é analisar a possibilidade de inclusão no Ordenamento Jurídico Brasileiro de legislação que controle o consumo intenso e exagerado de agrotóxicos visando observar o Princípio do Desenvolvimento Sustentável. O método de abordagem utilizado é o dedutivo a partir da análise contextual do alto consumo de agrotóxicos e da legislação que regula o uso dessa espécie de produto para concluir que são necessárias normas que estipulem ações destinadas à redução do uso e do consumo. É necessária, também, a implementação de políticas públicas de ampliação da informação, de educação ambiental e de rígido controle sobre esses produtos, com metas específicas, prazos e ações que tenham por objetivo a preservação do meio ambiente para as gerações do presente e do futuro, para, finalmente, fazer valer o Princípio do Desenvolvimento Sustentável".

Sumário:Apontamentos sobre o princípio do desenvolvimento sustentável -- O uso e o consumo de agrotóxicos -- As normas jurídicas sobre agrotóxicos no Brasil -- O desenvolvimento sustentável e a necessária legislação sobre uso e consumo controlado de agrotóxicos.