Ação civil pública. Construção de obra irregular em área de preservação. Incidência da teoria do fato consumado. Inadmissibilidade. Regularização do licenciamento ambiental que, por si só, não afasta a responsabilidade pela reparação do dano causado ao meio ambiente
Data
2018
Ementa
Resumo:Jurisprudência comentada do Agravo de Instrumento no Agravo em Recurso Especial 1.211.974/SP do Superior Tribunal de Justiça.