Tipo
Artigo de revista
Título
Ação civil pública. Construção de obra irregular em área de preservação. Incidência da teoria do fato consumado. Inadmissibilidade. Regularização do licenciamento ambiental que, por si só, não afasta a responsabilidade pela reparação do dano causado ao meio ambiente
Data
2018
Ementa

Resumo:Jurisprudência comentada do Agravo de Instrumento no Agravo em Recurso Especial 1.211.974/SP do Superior Tribunal de Justiça.

Classificação (CDDir)
341.4182
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Organização Judiciária. Pessoal judiciário [ 341.41 ]
»»» Competência. Jurisdição. Atribuições [ 341.418 ]
»»»» Ação Civil Pública [ 341.4182 ]

Publicação: Texto - Português

 
2018
Revista de direito ambiental
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1995.
   Descrição Física: v. ; 21 cm
   Referência: v. 23, n. 91, p. 530–531, jul./set., 2018.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  STJ,  TJD

2023-01-29T01:01:01.000Z [ 9642539 ]