Tipo
Artigo de revista
Título
O regime especial de regularização cambial e tributária (RERCT) sob a perspectiva dos crimes contra o sistema financeiro nacional
Data
2018
Ementa

Sumário:Sistema Financeiro Nacional -- A repatriação e os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional -- O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) -- O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) sob a perspectiva dos crimes contra Sistema Financeiro Nacional.

Classificação (CDDir)
341.5517
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]
»» Diversas espécies de infrações [ 341.55 ]
»»» Infrações contra o Estado e contra a administração [ 341.551 ]
»»»» Infrações contra a administração pública [ 341.5517 ]

Publicação: Texto - Português

 
2018
Direito público / Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP).
   Imprenta: Porto Alegre, Síntese, Brasília, Instituto Brasiliense de Direito Público, 2003-, São Paulo, IOB.
   Referência: v. 14, n. 80, p. 89–106, mar./abr., 2018.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  PGR,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que "Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País".
 
 
Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País.
 
 
Define os crimes contra o sistema financeiro nacional e dá outras providências.

2020-10-03T05:27:15.000Z [ 8979320 ]