Sumário:Demarcação em área de reserva legal : acórdão proferido no Agravo de Instrumento 1.0281.16.000741-1/ 001 -- A reserva legal como espaço territorial especialmente protegido pelo regime constitucional vigente -- Função socioambiental da propriedade -- Exceção legal ao mínimo estabelecido no art.12 da Lei 12.651/12 -- Fundamentos da reformulação legal do instituto da reserva : análise do caso concreto -- Princípio da vedação do retrocesso socioambiental : posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.