Tipo
Artigo de revista
Título
A inconstitucionalidade da cobrança de ISS sobre serviços prestados com a tecnologia streaming e o direito social ao lazer
Data
2018
Ementa
Sumário:Conceito constitucional de prestação de serviço --Da LC nº 116/03 e suas alterações -- Do direito social ao lazer -- Da inconstitucionalidade da incidência de ISS sobre os serviços prestados com a tecnologia streaming, constantes do item 1.09 da LC nº 116/03.
Classificação (CDDir)
341.396
Publicação: Texto - Português
2018
Revista brasileira de direito tributário e finanças públicas
Imprenta: Porto Alegre, Magister, São Paulo, Centro de Extensão Universitária, 2007.
Imprenta: Porto Alegre, Magister, São Paulo, Centro de Extensão Universitária, 2007.
2023-01-29T01:00:54.000Z [ 9642264 ]