Sumário:A legislação sobre trabalho em domingos e feriados -- A competência legal e competência regulamentar: Evolução normativa. Evolução dogmática e jurisprudencial -- O Decreto n. 9.127/2017 e o trabalho aos domingos: O decreto do trabalho aos domingos nos supermercados/hipermercados e os limites do poder regulamentar. O decreto do trabalho aos domingos nos supermercados/hipermercados e a questão da legalidade ou constitucionalidade.