Tipo
Artigo de revista
Título
Sobre-estadia de contêiner
Data
2018
Ementa

Resumo:"O presente estudo traz a lume discussão há muito travada no Direito Marítimo. A sobre-estadia de contêiner e sua natureza aparentemente controvertida, ora entendida como cláusula penal, ora como indenização prefixada. O intento das presentes linhas é desmistificar a controvertida natureza, tendo como fundo a própria essência da cobrança previamente avençada entre as partes. Alia-se à inteligência das normas presentes no ordenamento pátrio a recente Resolução nº 18/2017 da Agência Nacional de Transportes Aquaviários. No sentir do trabalho ora apresentado, a novel orientação da Agência Reguladora apenas sedimenta a intangível natureza de cláusula penal".

Sumário:Natureza jurídica "controvertida" : Indenização ou cláusula penal? -- A Resolução nº 18/2017 em consonância com o ordenamento vigente. Atribuição da Antaq nos limites do dever de regulação do transporte.

Classificação (CDDir)
342.29
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO COMERCIAL [ 342.2 ]
»» Direito Marítimo [ 342.29 ]

Publicação: Texto - Português

 
2018
Revista direito aduaneiro, marítimo e portuário
   Imprenta: São Paulo, Síntese, 2011-, São Paulo, Instituto de Estudos Marítimos, 2021-.
   Referência: v. 8, n. 46, p. 94–102, set.-out., 2018.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  STJ

2023-01-29T01:00:52.000Z [ 9642186 ]