Resumo:"Identifica a ocorrência da transição dos direitos adquiridos pelos transexuais antes da cirurgia de mudança de sexo. Uma vez que essas pessoas não se identifiquem com seu gênero biológico e façam a cirurgia de mudança de sexo, não se sabe ao certo se os direitos inerentes à condição biológica da pessoa persistem mesmo após essa cirurgia, caindo em uma lacuna. Essa lacuna omissiva no ordenamento jurídico é a razão pela qual essa pesquisa se dá, abrindo espaço para vários debates jurídicos. Com essa ideia em mente, busca-se saber os limites do direito adquirido, com seu caráter absoluto, passando pelo princípio da dignidade da pessoa humana como um caminho para chegar a uma conclusão."