Tipo
Artigo de revista
Título
O direito fundamental à tutela judicial efetiva no âmbito da jurisdição administrativa e o § 1º do Art. 1º da Lei nº 8.437/1992 c/c Art. 1º da Lei nº 9.494/1997
Data
2018
Ementa

Resumo:Estudo comparado sobre o tratamento dado à medida cautelar no Direito do Brasil, Colômbia, Costa Rica, México e Venezuela.

Sumário:O direito fundamental à tutela judicial efetiva no âmbito da jurisdição administrativa -- A medida de urgência como elemento estruturante do direito à tutela judicial efetiva -- A restrição às tutelas de urgência nas demandas contra a administração pública -- O § 1º do art. 1º da Lei nº 8.437/1992 c/c art. 1º da Lei nº 9.494/1997 e a restrição ao direito fundamental à tutela judicial efetiva.

Classificação (CDDir)
341.4631
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Direito Processual Civil [ 341.46 ]
»»» Formalidades judiciárias. Instrução. Debates e discussão [ 341.463 ]
»»»» Atos do processo em geral [ 341.4631 ]

Publicação: Texto - Português

 
2018
Juris Plenum: direito administrativo
   Imprenta: Caxias do Sul, Editora Plenum, 2014.
   Descrição Física: 7 v. + CD-ROM (4 3/4 pol.)
   Referência: v. 5, n. 19, p. 91–104, set., 2018.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN,  STJ

Normas Referenciadas

 
 
Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.
 
 
Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.

2020-10-03T05:27:12.000Z [ 8978803 ]