Resumo:Estudo comparado sobre o tratamento dado à medida cautelar no Direito do Brasil, Colômbia, Costa Rica, México e Venezuela.

Sumário:O direito fundamental à tutela judicial efetiva no âmbito da jurisdição administrativa -- A medida de urgência como elemento estruturante do direito à tutela judicial efetiva -- A restrição às tutelas de urgência nas demandas contra a administração pública -- O § 1º do art. 1º da Lei nº 8.437/1992 c/c art. 1º da Lei nº 9.494/1997 e a restrição ao direito fundamental à tutela judicial efetiva.