Tipo
Artigo de revista
Título
Fundamentos constitucionais do poder regulamentador das agências reguladoras brasileiras
Data
2018
Ementa
Sumário:Regulação e regulamentação : breves distinções necessárias -- Agências regulatórias : origens e conceito: Classificação das agências reguladoras. Teorias da regulação e agências reguladoras -- Controle autárquico -- Delegificação -- A função normativa das agências reguladoras em perspectiva constitucional.
Classificação (CDDir)
341.3221
Publicação: Texto - Português
2018
Juris Plenum: direito administrativo
Imprenta: Caxias do Sul, Editora Plenum, 2014.
Descrição Física: 7 v. + CD-ROM (4 3/4 pol.)
Imprenta: Caxias do Sul, Editora Plenum, 2014.
Descrição Física: 7 v. + CD-ROM (4 3/4 pol.)
2023-01-29T01:00:46.000Z [ 9641890 ]