Sumário:A assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes -- Inconstitucionalidade da Lei nº 13.467/2017 em relação aos honorários de sucumbência -- A inaplicabilidade da nova lei aos processos em curso: O ato jurídico perfeito e o princípio do tempus regit actum. O princípio da vedação à decisão surpresa.