Tipo
Artigo de revista
Título
Fundamentos para a não aplicação da Lei nº 13.467/2017 relativamente aos honorários de sucumbência
Data
2018
Ementa

Sumário:A assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes -- Inconstitucionalidade da Lei nº 13.467/2017 em relação aos honorários de sucumbência -- A inaplicabilidade da nova lei aos processos em curso: O ato jurídico perfeito e o princípio do tempus regit actum. O princípio da vedação à decisão surpresa.

Classificação (CDDir)
342.6
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO DO TRABALHO [ 342.6 ]

Publicação: Texto - Português

 
2018
Revista Fórum justiça do trabalho
   Imprenta: Belo Horizonte, Fórum, 2016.
   Referência: v. 35, n. 416, p. 45–67, ago., 2018.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM

Normas Referenciadas

 
 
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
 
 
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

2020-10-03T05:27:12.000Z [ 8978684 ]