Tipo
Artigo de revista
Título
Considerações sobre a tipicidade do crime de dano praticado contra os bens móveis privados alugados pela administração pública
Data
2018
Ementa

Sumário:Da pulverização da jurisprudencia brasileira no que diz respeito ao crime de dano praticado pelo ato de romper a tornozeleira eletrônica locada pela Administração pública -- Da repercussão jurídica do problema -- Da análise do crime de dano abstrato -- Do regime jurídico dos contratos de locação em que a Administração Pública figura como locatária -- Da hermenêutica jurídica aplicadae da proposta de solução do problema: subsunção do fato ao crime de dano qualificado.

Classificação (CDDir)
341.53315
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]
»» Infrações ou atos puníveis em geral [ 341.53 ]
»»» Circunstâncias em geral que agravam, atenuam ou anulam as infrações [ 341.533 ]
»»»» Circunstâncias atenuantes [ 341.5331 ]
»»»»» Arrependimento eficaz, reparação espontânea do dano. Confissão voluntária [ 341.53315 ]

Publicação: Texto - Português

 
2018
Revista Fórum de ciências criminais: RFCC
   Imprenta: Belo Horizonte, Fórum, 2014.
   Referência: v. 5, n. 9, p. 161–189, jan./jun., 2018.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  STF,  STJ,  TJD

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