Tipo
Artigo de revista
Título
Uniformização jurisprudencial por tribunais regionais
Data
2018
Ementa

Sumário:O contexto de nascimento do incidente de resolução de demandas repetitivas -- O funcionamento do incidente de resolução de demandas repetitivas -- Argumentos que dão margem a que os Tribunais Regionais do Trabalho concluam incidentes de resolução de demandas repetitivas de forma contrária aos entendimentos do Tribunal Superior do Trabalho consagrados em súmulas, orientações jurisprudenciais e iterativa e notória jurisprudência: Ausência de vedação legal expressa. Ausência de efeito vinculante das súmulas, orientações jurisprudenciais e reiterada jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Engessamento jurisprudencial. Independência funcional dos magistrados -- Argumentos no sentido de não ser permitido que os Tribunais Regionais do Trabalho concluam incidentes de resolução de demandas repetitivas de forma contrária aos entendimentos do Tribunal Superior do Trabalho consagrados em súmulas, orientações jurisprudenciais e iterativa e notória jurisprudência: O art. 927, IV, do CPC/2015 e a obrigatoriedade de obediência às súmulas. Art. 896, §7º, da CLT e Súmula n. 333 do TST : a supremacia das súmulas, orientações jurisprudenciais e iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. Não efetivação da isonomia, se considerada nacionalmente. Art. 332, III, do CPC e art. 985, II, do CPC : possibilidade de improcedência liminar de ações judiciais que defendam tese alinhada à jurisprudência do TST. Baixíssima probabilidade de êxito de recursos que defendam a mesma tese adotada no incidente.

Classificação (CDDir)
341.4637
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Direito Processual Civil [ 341.46 ]
»»» Formalidades judiciárias. Instrução. Debates e discussão [ 341.463 ]
»»»» Incidentes diversos do processo [ 341.4637 ]

Publicação: Texto - Português

 
2018
Revista LTr: legislação do trabalho
   Imprenta: São Paulo, Ltr, 1978.
   Referência: v. 82, n. 8, p. 942–955, ago., 2018.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  STJ,  TJD

Biblioteca Digital

 
 
Revista LTr: legislação do trabalhoSão Paulo, Ltr, 1978.
 
 

2023-01-29T01:00:41.000Z [ 9641673 ]