Sumário:Violação da teoria da atividade -- Vinculação do Poder Judiciário a uma decisão de cunho administrativo -- O tributo como elemento do tipo -- Prazo prescricional -- Relativização da Súmula Vinculante nº 24 -- Medidas cautelares para apuração dos crimes tributários -- Apuração do fato criminoso mediante inquérito -- Desproteção do bem jurídico tutelado.