Tipo
Artigo de revista
Título
Consequências políticas do delito no Direito brasileiro e no Direito espanhol e a racionalidade das leis
Data
2018
Ementa

Resumo:"Este trabalho trata das consequências jurídicas sobre os direitos políticos individuais em decorrência da condenação criminal. Apresenta também as normas espanholas referentes à sanção de restrição de direito ao sufrágio passivo e à inelegibilidade decorrente do cometimento de delitos, comparando-as com as normas brasileiras sobre a suspensão dos direitos políticos por condenação criminal transitada em julgado e sobre a inelegibilidade por condenação criminal. Tendo como premissa a necessidade de racionalidade jurídico-formal do ordenamento legal, apresenta a possibilidade de que tais consequências político-jurídicas do delito tenham regulamentação conjunta e coerente, pautada pela proporcionalidade e pela observância dos direitos e garantias fundamentais."

Sumário:A racionalidade das leis -- A legislação espanhola -- Notas comparativas -- Aplicação antes do trânsito em julgado --

Classificação (CDDir)
341.2715
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]
»» Direitos Fundamentais. Direitos primordiais. Garantias asseguradas aos cidadãos e associações. Direitos do homem. Liberdades fundamentais. Direitos políticos [ 341.27 ]
»»» Qualidade de cidadão [ 341.271 ]
»»»» Cassação e suspensão de direitos políticos [ 341.2715 ]

Publicação: Texto - Português

 
2018
Estudos eleitorais
   Imprenta: Brasília, Tribunal Superior Eleitoral, 1997.
   Referência: v. 13, n. 1, p. 109–127, jan./abr., 2018.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  SEN,  STF,  STJ

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