Resumo:"O voto como dever político-social consagra o regime democrático de uma nação. O artigo trata da análise comparada do voto no sistema luso-brasileiro, abordando o direito de sufrágio, as suas características e a capacidade eleitoral ativa, como as hipóteses de sua incapacidade. Objetiva averiguar quais normas concretizam o Estado democrático. O método utilizado é o bibliográfico, implicado, por sua vez, no procedimento comparativo e jurisprudencial. Conclui que a obrigatoriedade do voto se aproxima do amadurecimento de um Estado democrático, enquanto a faculdade de seu exercício o afasta."

Sumário:O voto: O voto e a soberania popular. O voto como direito político. O voto e o sufrágio -- Características comuns do voto na Constituição brasileira e na portuguesa -- O voto no Brasil: A faculdade e obrigatoriedade do voto. Capacidade eleitoral ativa. Incapacidade eleitoral ativa. O voto eletrônico -- O voto em Portugal: O voto como faculdade do eleitor. Capacidade eleitoral ativa. Incapacidade eleitoral ativa.