Tipo
Artigo de revista
Título
A Lei da reforma trabalhista de 2017 e seus impactos no direito processual do trabalho brasileiro
Data
2018
Ementa

Sumário:pt. 1. Honorários periciais : novas regras jurídicas. Alteração da redação do caput do art. 790-B da CLT, com inserção, neste art. 790-B, dos §§ 1º,2º, 3º e 4º. Honorários advocatícios de sucumbência, inclusive sucumbência recíproca e sucumbência na reconvenção : generalização no processo do trabalho, mesmo quanto ao beneficiário da justiça gratuita. Inserção do novo art. 791-A, caput e §§ 1º a 5º, pela Lei nº 13.467/2017. Responsabilidade por dano processual. Litigância de má-fé. Apenação ao litigante de má-fé. Apenação à testemunha. Inserção, no Capítulo II do Título X da CLT, da nova Seção IV-A ("Da responsabilidade por dano processual"), composta pelos novos arts. 793-A até 793-D. Exceção de incompetência territorial apresentada por petição, antes da audiência, mediante rito processual específico. Alteração do art. 800 da CLT, em seu caput e pela inserção dos novos §§ 1º a 4º. Ônus da prova : critérios. Alteração da redação do art. 818 da CLT : novo texto para o caput e inserção dos novos incisos I e II, além dos novos §§ 1º a 3º. Reclamação trabalhista : requisitos da petição inicial. Alteração do art. 840 da CLT : nova redação para os §§ 1º e 2º e inserção do novo § 3º no preceito legal.

Sumário:pt. 1."Introdução" (arts. 8º, com novos §§ 2º e 3º; art. 11, caput e novos §§ 2º e 3º; novo art. 11-A, caput e §§ 1º e 2º). Interpretação jurídica a ser realizada pela Justiça do trabalho : limitações introduzidas pela Lei da Reforma trabalhista. Inserção dos novos §§ 2º e 3º no art. 8º da CLT. Prescrição trabalhista : alteração do art. 11 da CLT, em seus caput, incisos I e II, e inserção de novos §§ 2º e 3º. Implementação da prescrição intercorrente no processo de execução trabalhista. Inserção de novo art. 11-A, caput e §§ 1º e 2º, na CLT -- "Da Justiça do trabalho" (arts. 643 a 735). Competência dos juízos das Varas do Trabalho quanto à homologação de acordo extrajudicial. Alteração do art. 652, caput, da CLT. Inserção da nova alínea f no art. 652 da CLT. Competência do Tribunal Superior do Trabalho. Estabelecimento ou alteração de súmulas e outros enunciados de jurisprudência uniforme. Fixação do quorum de 2/3 dos membros do TST e de outras restrições formais e procedimentais para tais deliberações. Mudança da redação da alínea f do art. 702 da CLT e inserção dos novos §§ 3º e 4º no referido art. 702 -- "Do processo judiciário do trabalho" (Arts. 763 a 910). Prazos judiciais : alteração do anterior critério fixado no art. 775 da CLT. Produção probatória : alteração da ordem de produção dos meios de prova. Nova redação conferida ao art. 775, caput, inserindo-se novos §§ 1º,2º e 3º no dispositivo da CLT. Custas judiciais em processo de conhecimento : fixação de teto. Alteração da redação do caput do art. 789 da CLT. Instituto (ou benefício) da justiça gratuita : alteração de critérios normativos. Nova redação conferida ao § 3º do

Sumário:pt. 2. Apresentação de defesa escrita (contestação) pelo sistema de processo judicial eletrônico : prazo até a audiência designada. Prazo para a desitência, pelo reclamante, da ação trabalhista. Iserção do novo, §3º no art. 841 da CLT, além da inserção do novo paràgrafo único no art. 847 da CLT -- Preposto não empregado : validade. Inserção do novo §3º no art. 843 da CLT -- Audiência inaugural e ausência do reclamante : efeitos processuais. Audiência inaugural e ausência do reclamado : efeitos processuais. Conversão do parágrafo único do art. 844 da CLT no novo §1º, além da inserção dos novos §§2º, 3º, 4º e 5º nesse art. 844 da CLT -- Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inserção do novo art. 855-A, Caput, §1º, incisos I, II, e III, e §2º, na CLT -- Homologação, pelo juiz da vara de trabalho, de acordo extrajudicial. Inserção, na CLT, dos novos art. 855-B, caput, §§1º e 2º, art. 855-C, art. 855-D e art. 855-E, caput e parágrafo único. Inserção da nova alínea f no art. 652 da CLT, com mudança de redação de seu caput -- Processo de execução na justiça do trabalho -- Recurso de revista no processo do trabalho -- Depósito recursal: Desvinculação do fundo social do FGTS. Isenção conferida nas hipóteses legais especificadas. Redução, pela metade, nas hipóteses legais explicitadas. Possibilidade de substituição por fiança bancária ou seguro garantia judicial. Mudança de redação do § 4º do art. 899 da CLT; revogação do § 5º do art. 899 da CLT; inserção dos §§ 9º, 10 e 11 no art. 899 da CLT -- Direito intertemporal : aspectos pertinentes -- O papel da Medida provisória nº 808, vigente de 14.11.2017 à 23.04.2018.

Classificação (CDDir)
342.6
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO DO TRABALHO [ 342.6 ]

Publicação: Texto - Português

 
2018
Revista Magister de direito do trabalho
   Imprenta: Porto Alegre, Magister, 2011.
   Referência: v. 14, n. 84, p. 31–71, maio/jun., 2018.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF

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