Sumário:Estado social democrático de direito e a reforma trabalhista: o Estado social democrático de direito à luz da Constituição de 1988. O direito fundamental social ao trabalho. A reforma trabalhista - Lei 13.467/2017 -- Quatro pontos da reforma trabalhista que provocam debate acerca da constitucionalidade: A possibilidade de a empregada gestante trabalhar em ambientes insalubres e o direito constitucional à proteção da maternidade - artigos 5º, 6º e 201, II, todos da Constituição de 1988. O termo de quitação anual e o direito constitucional ao acesso à justiça - artigo 5º, inciso XXXV, Constituição de 1988. O trabalho intermitente e o direito fundamental social ao salário, ao trabalho e ao lazer - artigos 6º, 7º, inciso IV e 227, caput, todos da Constituição de 1988. A prevalência do negociado sobre o legislado e o direito fundamental à proteção do trabalhador - artigo 7º, da Constituição de 1988 -- Inconstitucionalidade da reforma trabalhista : possíveis soluções: Controle de constitucionalidade no Brasil : métodos : difuso e concentrado.