Tipo
Artigo de revista
Título
Seguro-divórcio
Data
2018
Classificação (CDDir)
342.16272
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO CIVIL [ 342.1 ]
»» Direito de família [ 342.16 ]
»»» Casamento [ 342.162 ]
»»»» Dissolução, fim do casamento [ 342.1627 ]
»»»»» Divórcio [ 342.16272 ]

Publicação: Texto - Português

 
2018
Revista de direito civil contemporâneo
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2014.
   Referência: v. 15, p. 239–272, abr./jun., 2018.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas

Normas Referenciadas

 
 
Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.

2020-10-03T05:27:08.000Z [ 8978045 ]