A inconstitucionalidade da proposta de reforma da previdência social (PEC 287/2016) frente ao princípio da gestão quadripartite das relações previdenciárias
Data
2018
Ementa
Sumário:O sistema de seguridade e a previdência social como espécie estruturante de apoio social -- Princípios constitucionais da seguridade social e seus efeitos na política previdenciária -- A gestão quadripartite e a PEC 287/2016.