Sumário:Da evolução normativa protetiva da pessoa transgênero -- União estável homoafetiva: entidade familiar (ADPF 132 e ADIn 477/STF) -- União estável homoafetiva : pensão por morte e auxílio-reclusão -- União estável homoafetiva : inscrição do dependente -- Direito à identidade psicossocial do transgênero: Alteração do nome no registro civil (ADIn 475 /STF). Aposentadoria da pessoa transgênero. Direito à saúde da pessoa transgênero. Direito à assistência social da pessoa transgênero.