Sumário:O princípio da capacidade contributiva -- Os tratados para evitar a dupla tributação: OCDE e a Convenção Modelo para evitar a dupla tributação. A aplicação dos tratados pelas autoridades fiscais brasileiras à luz do princípio da capacidade contributiva -- A tributação pelo IRRF dos valores remetidos ao exterior para pagamento de prestadores de serviços. A polêmica incidência do IRRF sobre as remessas relativas a prestações de serviços. A correta interpretação e aplicação dos tratados: A impossibilidade da pluritributação à luz do princípio da capacidade contributiva. A prevalência dos tratados sobre a legislação interna. O conceito de "lucros das empresas" do artigo 7º. Impossibilidade de aplicação do artigo 12 em detrimento do artigo 7º em relação aos serviços técnicos e de assistência técnica sem transferência de tecnologia : a incorreta interpretação das autoridades fiscais brasileiras. Análise do atual cenário jurisprudencial sobre a matéria.