Sumário:Competência tributária -- Competências privativa, comum e residual -- As espécies tributárias nos contornos definidos pelo Supremo Tribunal Federal no RE 138.284/CE -- As contribuições de intervenção no domínio econômico - CIDE's -- A Emenda constitucional 33/01 e a inconstitucionalidade superveniente -- Caso prático : a (in)constitucionalidade da contribuição ao INCRA depois do advento da Emenda constitucional 33/01.