Resumo:"O presente trabalho busca analisar a legitimidade da Antaq em estabelecer direito ao transportador marítimo de recusar o seu serviço fundado na inadimplência comprovada do usuário, confrontando a hipótese prevista na Resolução Normativa nº 18/2017 à Lei nº 10.233/2003, ao Código Civil e à legislação especial de regência (Código Comercial e Decreto nº 116/1967)".