Tipo
Artigo de revista
Título
A medida provisória n. 806/2017 e a tributação dos rendimentos acumulados nos fundos de investimento em participações (FIP)
Data
2018
Ementa

Sumário:A classificação do FIP como entidade de investimento ou não -- Violação ao princípio da irretroatividade da lei tributária -- Impossibilidade de criação de fato gerador ficto pelo legislador ordinário -- Transgressão ao princípio da capacidade contributiva -- Ofensa aos conceitos de disponibilidade econômica ou jurídica de renda.

Classificação (CDDir)
341.3933
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Competência tributária [ 341.393 ]
»»»» Sujeito ativo [ 341.3933 ]

Publicação: Texto - Português

 
2018
Revista direito tributário atual / Instituto Brasileiro de Direito Tributário.
   Imprenta: São Paulo, Dialética, 2006.
   Referência: n. 39, p. 361–397, 2018.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  STJ

2023-01-29T01:00:17.000Z [ 9640558 ]