Sumário:Domínio público: direito à propriedade e atendimento a função social. Vedação constitucional da usucapião de terras públicas e análise sistemática da Constituição de 1988 -- Teses interpretativas favoráveis à usucapião de terras públicas: Doutrina. Jurisprudência -- Perspectiva da nova Lei de Regularização Fundiária: Alterações estabelecidas pela Lei 13.465/17 e reflexos no que tange à usucapião.