Tipo
Artigo de revista
Autor
Silva, Eric Moraes de Castro e
Título
Predetermined margins in the Brazilian transfer pricing rules and their compatibility (or not) with the world trade system
Data
2018
Ementa

Sumário:Brazilian transfer pricing rules -- Predetermined margins and the SCM [Subsidies and Countervailing Measures] agreement -- Predeterminded margins and the national treatment principle.

Classificação (CDDir)
341.3991
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Administração tributária [ 341.399 ]
»»»» Arrecadação de Tributos [ 341.3991 ]

Publicação: Texto - Português

 
2018
Revista direito tributário atual / Instituto Brasileiro de Direito Tributário.
   Imprenta: São Paulo, Dialética, 2006.
   Referência: n. 39, p. 121–137, 2018.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  STJ

Normas Referenciadas

 
 
Lei nº 9.430, de 27 de Dezembro de 1996
 
 
Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.

2020-10-03T05:27:04.000Z [ 8977337 ]