Instituto Brasileiro de Direito Tributário., Predetermined margins in the Brazilian transfer pricing rules and their compatibility (or not) with the world trade system, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Título

Predetermined margins in the Brazilian transfer pricing rules and their compatibility (or not) with the world trade system

Data

2018

Ementa

Sumário:Brazilian transfer pricing rules -- Predetermined margins and the SCM [Subsidies and Countervailing Measures] agreement -- Predeterminded margins and the national treatment principle.

Classificação (CDDir)

341.3991

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Administração tributária [ 341.399 ]
»»»» Arrecadação de Tributos [ 341.3991 ]

Publicação: Texto - Português

2018

Revista direito tributário atual / Instituto Brasileiro de Direito Tributário.
Imprenta: São Paulo, Dialética, 2006.

   Referência: n. 39, p. 121–137, 2018.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF, STJ