Sumário:O princípio nulla poena sine judicio: O fundamento existencial do processo penal. As bases estruturais do processo penal brasileiro. O princípio nulla poena sine judicio -- A colaboração premiada da Lei nº 12.850/2013: O direito penal premial. A legislação brasileira antecedente. A Lei nº 12.850/2013 e a natureza jurídica da colaboração processual -- Os benefícios penais e de execução penal da Operação Lava Jato e a potencial violação ao princípio nulla poena sine judicio: Os momentos de concessão dos benefícios. Os casos concretos. A violação ao princípio nulla poena sine judicio.