Tipo
Artigo de revista
Título
Breves considerações acerca do regime jurídico aplicável aos descontos nos benefícios previdenciários recebidos indevidamente
Data
2018
Ementa
Sumário:A autotutela na previdência social -- Direito do trabalho versus direito previdenciário -- Regime jurídico dos descontos no direito do trabalho e no direito previdenciário: Os descontos na CLT. Os descontos na Lei nº 8.213/91 e a legislação correlata.
Classificação (CDDir)
341.6235
Publicação: Texto - Português
2018
Revista Síntese: direito previdenciário
Imprenta: Porto Alegre, Síntese, 2011.
Descrição Física: 100 v.
Imprenta: Porto Alegre, Síntese, 2011.
Descrição Física: 100 v.
2023-01-29T01:00:09.000Z [ 9640175 ]