Sumário:A inconstitucionalidade parcial com redução do art. 224, §3º, do Código eleitoral : as consequências incompatíveis com a Constituição da exigência de trânsito em julgado para a realização de novas eleições -- O reduzido âmbito de aplicabilidade do caput do art. 224 do Código eleitoral -- A inconstitucionalidade do §4º do art. 224 do Código eleitoral : a vedação de o legislador disciplinar as formas de vacância de chefes do Poder executivo.