Sumário:Introdução ao tema do Estatuto da Família e a análise do Projeto de Lei nº 6.583/2013 -- Da nomenclatura autoimposta de Estatuto da Família e as suas repercussões nas normas constitucionais da dignidade da pessoa humana, vedação a qualquer tipo de discriminação, isonomia substancial e pluralidade familiar -- Da violação da norma "princípio da vedação ao retrocesso social" -- Da incongruência com a jurisprudência do STF e do STJ e da reação legislativa fadada ao fracasso -- Considerações finais e a inconstitucionalidade absoluta do Projeto de Lei nº 6.583/2013 que propõe criar o Estatuto da Família.