Sumário:Contexto histórico no combate à violência contra a mulher -- A criação da Lei nº 11.340, de 2006: a Lei Maria da Penha -- A eficácia e punibilidade da lei contra o agressor -- Os avanços e a eficácia da Lei Maria da Penha: Os avanços e os "retrocessos" da Lei Maria da Penha após 10 anos de vigência.