Sumário:Os direitos constitucionais na dimensão temporal -- Direitos sociais fundamentais, equílibrio orçamental e responsabilidade intergeracional -- A autonomia da relação jurídica previdenciária e a função da solidariedade na previdência social -- O regime de repartição como expressão jurídica da solidariedade intergeracional na aposentadoria -- Os direitos adquiridos na previdência : a ausência do direito a estabilidade dos requisitos -- Responsabilidade intergeracional e constitucionalidade.