Resumo:Propõe-se examinar as principais alterações decorrentes da Medida provisória 808 /2017, bem como a Lei 13.509/2017, que estendeu garantias trabalhistas aos adotantes, tendo como base a extensão ou não das garantias trabalhistas após estas alterações.

Sumário:Horário de trabalho na escala 12 x 36 -- Dano extrapatrimonial -- Fixação da indenização por dano extrapatrimonial -- Empregadas gestante e lactante -- Trabalho autônomo -- Contrato de trabalho intermitente -- Recolhimento das contribuições previdenciárias e do FGTS -- Salário -- Gorjeta -- Representação dos empregados -- Negociação coletiva de trabalho -- Ação anulatória -- Eficácia no tempo -- Garantias trabalhistas aos adotantes.