Observações iniciais da Lei nº 13.491, de 13 de outubro 2017 acerca da competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida praticado por militares da união contra civis
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Publicação: Texto - Português
2018
Revista direito militar / Associação dos Magistrados das Justiças Militares Estaduais (Amajme). Imprenta: Florianópolis, Associação dos Magistrados das Justiças Militares, 1996.