Resumo:Analisa os principais aspectos da demanda dos "Cinco Aposentados", traçando um paralelo com a realidade brasileira, a partir do exame da jurisprudência doméstica e da reforma previdenciária que se pretende realizar no Brasil. De forma específica, avalia se o Brasil adota o entendimento consagrado no âmbito interamericano quanto à proteção do direito a prestações de natureza previdenciária e quais os limites que podem ser erguidos diante de uma eventual reforma no regime previdenciário brasileiro.