Tipo
Artigo de revista
Título
Parecer sobre a manutenção de animais em condomínios
Data
2018
Ementa

Sumário:Legalidade da manutenção de animais dentro das unidades -- Impedir animal na unidade com base em cláusulas da convenção, regimento interno ou deliberações de assembleias -- Acesso ao chão -- Porte do animal -- O que pode ser disciplinado pelo condomínio.

Classificação (CDDir)
342.1238
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO CIVIL [ 342.1 ]
»» Direitos reais. Coisas ou bens [ 342.12 ]
»»» Propriedade [ 342.123 ]
»»»» Condomínio e indivisão [ 342.1238 ]

Publicação: Texto - Português

 
2018
Revista Síntese direito imobiliário
   Imprenta: São Paulo, IOB, 2011.
   Referência: v. 8, n. 44, p. 92–100, mar./abr., 2018.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  STJ

2023-01-29T00:59:35.000Z [ 9638460 ]