Sumário:As normas gerais de proteção ao trabalho: Segurança e medicina do trabalho : as atividades insalubres (espécies, conceito e previsão legal). Duração do trabalho e a prorrogação de jornada de trabalho em atividades insalubres -- O meio ambiente : dever de prevenção e precaução. A grave afronta aos princípios da prevenção e precaução -- A violação ao princípio da igualdade. A ampliação do número de trabalhadores sujeitos à jornada de trabalho 12x36 -- A aplicação progressiva dos direitos econômicos, sociais e culturais. O trabalho enquanto direito social. O retrocesso social a partir do que prevê o art. 7º, inciso XXII, da CF/88 -- A flagrante inconstitucionalidade material.