Cofins. Proibição de parcelamento de débitos, relativos ao tributo, que tenham sido objeto de depósito judicial. Admissibilidade. Inexistência de afronta aos princípios da isonomia e do livre acesso à justiça. Discrímen adotado que aplica-se indistintamente a todos os contribuintes
Data
2018
Ementa
Resumo:Jurisprudência comentada do Recurso Extraordinário nº 640.905-SP.