Sumário:Benefício fiscal : gênero e espécies: Benefícios fiscais como despesas públicas. Benefícios fiscais como renúncia de receita pública -- Critérios normativos para a concessão de benefícios tributários de ICMS a partir da Constituição federal de 1988 -- Concessão inconstitucional renúncia de receita de ICMS no Estado do Pará -- A convalidação dos benefícios tributários irregulares por meio da Lei Complementar 160/2017.