Sumário:Da exigência fiscal em testilha -- Da origem e da natureza jurídico-societária do plano de previdência privada VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) -- Dos manifestos vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade da exação fiscal em testilha -- Da jurisprudência amplamente favorável à presente tese -- Do efetivo preenchimento dos requisitos legais autorizadores da concessão da tutela de urgência prevista no NCPC.