Tipo
Artigo de revista
Título
Responsabilidade tributária e a transmissibilidade da multa fiscal
Data
2018
Ementa

Sumário:Uma análise constitucional: Princípio da personificação da pena -- Da impossibilidade de transferência das multas punitivas na teoria geral do direito -- As multas tributárias e a impossibilidade de sua transmissão: As hipóteses de responsabilidade e de transmissão da multa no Código tributário nacional.

Classificação (CDDir)
341.3956
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Ilícito tributário [ 341.395 ]
»»»» Penalidades em matéria tributária [ 341.3956 ]

Publicação: Texto - Português

 
2018
Revista de direito tributário contemporâneo. --
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2016.
   Referência: v. 3, n. 10, p. 57–79, mar./abr., 2018.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STJ,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Institui o Código Civil.
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.
 
 
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

2019-03-21T00:17:00.000Z [ 8394549 ]