Tipo
Artigo de revista
Título
A injusta exigência da prévia garantia em ação de embargos à execução fiscal
Data
2018
Ementa

Sumário:Exigências da LEF e a não admissão dos embargos sem garantia prévia -- Exceções à exigência de prévia garantia da LEF: Execução contra o devedor revel. Embargos admitidos com garantia parcial. Embargos admitidos sem garantia : com prova cabal de inexistência de bens -- Prejuízo à defesa do contribuinte sem bens e por dívida imprópria -- A ação contra a exigibilidade de lei ou lançamento de dívida fiscal e a prévia garantia -- Possibilidade de CDA indevida em execução sem que o executado possa impugnar a pretensão -- As Súmulas 21 e 28 e exigências superadas -- Da possibilidade de extensão dos efeitos da Súmula nº 28 do STF aos embargos em execuções fiscais -- Da ofensa à dignidade humana e igualdade na exigência de garantia prévia.

Classificação (CDDir)
341.46521
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Direito Processual Civil [ 341.46 ]
»»» Decisões judiciárias. Vias de execução. Vias de recurso [ 341.465 ]
»»»» Execução dos julgamentos. Expropriação forçada [ 341.4652 ]
»»»»» Execução Fiscal [ 341.46521 ]

Publicação: Texto - Português

 
2018
Revista de direito tributário contemporâneo: RDTC
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2016.
   Referência: v. 3, n. 11, p. 15–43, mar./abr., 2018.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  STJ,  TJD

2023-01-29T00:59:34.000Z [ 9638385 ]