Tipo
Artigo de revista
Título
Prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário decorrentes de ato de improbidade administrativa
Data
2018
Classificação (CDDir)
341.336
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Agentes da Administração. Servidores Públicos em Geral. Funcionários Públicos [ 341.33 ]
»»» Deveres e obrigações dos servidores [ 341.336 ]

Publicação: Texto - Português

 
2018
Fórum administrativo. --
   Imprenta: Belo Horizonte, Fórum, 2001.
   Referência: v. 18, n. 204, p. 42–53, fev., 2018.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CLD,  TCD,  TST

Normas Referenciadas

 
 
Institui o Código Civil.
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.

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