Tipo
Artigo de revista
Título
A responsabilidade do Estado em face da custódia de presidiários
Data
2018
Ementa

Resumo:Aborda a responsabilidade do Estado considerando as precárias condições de vida proporcionadas aos detentos dos estabelecimentos prisionais no Brasil. Verificou-se que os presos vivem em condições degradantes e desumanas, corolário da péssima atenção despendida pelo poder público junto aos presídios. Desse modo, fez-se um estudo da real situação das cadeias brasileiras, analisando as teorias de responsabilidade do Estado nos âmbitos nacional e internacional. Após a análise das legislações brasileiras e dos tratados internacionais do qual o Brasil é signatário, concluiu-se pela necessidade de realização de um controle de convencionalidade das leis e dos atos normativos nacionais, bem como de utilização das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos como fundamento das decisões do Supremo Tribunal Federal, inclusive por meio do caso Pacheco Teruel vs. Honduras, entendendo-se pela responsabilização objetiva do Estado.

Classificação (CDDir)
341.5
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]

Publicação: Texto - Português

 
2018
Revista de estudos criminais / Instituto Transdisciplinar de Estudos Criminais (ITEC).
   Imprenta: Porto Alegre, Notadez, 2001.
   Referência: v. 17, n. 68, p. 175–210, jan./mar., 2018.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  STJ

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