Resumo:Analisa, a Lei antiterrorismo brasileira (13.260/2016). Busca verificar se a lei pode ser compreendida a partir de um referencial teórico baseado na relação entre os conceitos de estado de exceção e direito penal do inimigo. Realiza uma abordagem sociopolítica, compreendendo o contexto da norma por meio do histórico de debates internacionais e nacionais sobre o conceito de "terrorismo". A hipótese é de que a Lei antiterrorismo brasileira se insere no contexto do avanço internacional do estado de exceção, adotando aspectos de direito penal do inimigo e constituindo uma ameaça para as liberdades políticas (como as de associação, manifestação e privacidade da comunicação), sobretudo no caso de movimentos sociais.

Sumário:Debate internacional sobre o terrorismo -- O conceito de terrorismo no Brasil: autoritarismo e anistia como esquecimento -- Terrorismo, exceção e direito penal do inimigo -- A Lei antiterrorismo brasileira.